ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011)

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5, no inciso II do § 3 do Art. 37 e no § 2 do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111 de 5 de maio de 2005 e dispositivos da Lei nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991. Os dispositivos da referida Lei são aplicáveis aos três Poderes, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Brasil deu um importante passo na consolidação democrática quando publicou a Lei de Acesso a Informações e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Em 2008, a UNESCO publicou relatório informando que 70 países já regulamentaram o direito de acesso à informação, contrastando com apenas 13 em 1990 e dezenas de outros países encontram-se em adiantado processo para tal elaboração.

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