PUBLICAÇÕES

O acesso à informação de domínio público é um direito dos cidadãos. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Base legal: inciso XXXIII do art. 5º da CF/88.

DECRETO Nº. 049/2019, 10 DE JULHO DE 2019 – Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre a minuta do contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ – BA, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.

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CONTRATO DE PROGRAMA – Contrato de Programa que, nos termos autorizado em Convênio de Cooperação, o Município de BOTUPORÃ e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. – EMBASA celebram para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sob o regime de gestão associada.

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FORMULÁRIO PARA SUGESTÕES – O controle social é uma das diretrizes da Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) e ele é exercido, também, por meio de consulta pública, quando decisões precisam ser tomadas na gestão dos serviços de saneamento básico nos municípios. 

As sugestões para a melhoria ou ajuste da minuta do Contrato de Programa entre o Município Botuporã e a Embasa devem ser enviadas por meio de formulário disponibilizado pela Prefeitura.

O envio de sugestões pode ser até as 17:00 horas do dia 17 de julho de 2019, presencialmente na Sede da Secretaria Municipal de Administração, Situada na Praça Dr. João Borges de Figueiredo, 200 – Centro – Botuporã-BA, ou para o e-mail pmbotupora@hotmail.com.

Somente serão examinadas as sugestões da consulta pública (em meio físico ou em meio digital) que contenham identificação do signatário (nome, RG / CPF, bairro/localidade).

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FORMULÁRIO PARA SUGESTÕES